Votação do PLP 39/2020 de Socorro aos Estados e Congelamento Salarial dos Servidores Públicos

Câmara dos Deputados

Aconteceu ontem 05.05 a votação do PLP 39/2020, aquele que substituiu o PLP 149/2019. Inicialmente a Câmara dos Deputados não iria mexer no texto aprovado pelo Senado, a não ser que fosse para corrigir erros de redação. Dito e feito.

Após uma ampla discussão no Senado, foi aprovado o PLP 39/2020 que busca socorrer estados e municípios. Os parlamentares também aprovaram medidas adicionais do programa de enfrentamento ao Coronavírus. Desta forma, ficam proibidos: Reajustar salários; Reestruturar a carreira; Contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas); Conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio, até dezembro de 2021. Inicialmente com exceção aos profissionais da Saúde e da Segurança Pública.

Na Câmara dos Deputados, houve algumas alterações no texto oriundo do Senado. A Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE) e o Conselho Nacional de Entidades Representativas de Servidores e Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (CONASSE), articularam o apoio de diversos deputados que possibilitaram o êxito da categoria, após ser acatada a emenda 115 que contempla o Sistema Socioeducativo, de maneira clara, os deixam novamente excetuados de qualquer congelamento salarial em virtude do socorro financeiro oriundo da união aos estados e municípios.

O PLP voltou para o Senado e já está pautado para hoje 06.05 às 16hs a votação das emendas. Estamos atentos e articulando junto aos Senadores da Republica para manterem a emenda 115.

No texto do PLP, a referida exceção, vem ligado a expressão "desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia do COVID-19". Pois bem, que não haja injustiça a essa categoria que lida diuturnamente nas unidades Socioeducativas de todo Brasil.

Sidnei Oliveira - Secretário-geral Sindpss/MT

Data: 06/05/2020