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 Através de  intermédio de sua assessoria jurídica BKXZ, o Sindicato da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (Sindpss)  garantiu a aposentadoria especial à  um servidor do Sistema Socioeducativo.

 Na ação, Joel dos Santos Amorim conquistou também o direito de percepção do abono de permanência, a contar do cumprimento dos requisitos desse benefício.  Uma vez, que essa aposentadoria era pago somente quando o servidor completasse o tempo comum de contribuição. 

O agente  Joel  de 55 anos,  que é morador do municio de Santo Antônio de  Leverger, cidade vizinha à Cuiabá , estava exercendo a  atividade desde 16 de julho de 1981 . 

Portanto,  constando    mais de 33 anos de contribuição e  ainda se  encontra  em atividade, conforme  o documento da ação veiculada no órgão da justiça.        

Para o presidente   Paulo César de Souza , essa  é um grande conquista do  Sindpss, que está lutando insistentemente em prol das aposentadorias dos servidores da categoria filiados a base deste sindicato,  que tenham  cumprido o  tempo exigido para se aposentar,  apesar  da rejeição do Governo do Estado em ceder esse direito aos  servidores ligados  ao Sistema Socioeducativo de Mato Grosso.

Mesmo na vigência de uma lei complementar garantindo a  aposentadoria especial,  a entidade  vem batalhando para garantir direitos à  toda categoria, bem como também a aposentadoria especial com salários integrais, considerando   uma vitória para todos os sindicalizados.  

Aposentadoria

  O policial civil,  servidores do sistema penitenciário e  Socioeducativo serão aposentados   voluntariamente, independentemente da idade,  após 30 anos de contribuição, desde que conte  com pelo menos 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, fazendo jus à remuneração do cargo efetivo, com revisão na mesma data e proporção dos que se encontram em atividade, inclusive em decorrência de transformação ou reclassificação do cargo ou função.

 A  servidora  do sexo feminino ocupante de qualquer cargo será aposentada voluntariamente, independente da idade, após os 25 anos de contribuição, desde que conte com pelo menos 15 anos  de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, fazendo jus a remuneração do cargo efetivo, com revisão na mesma data e proporção dos que se encontram em atividade, principalmente em decorrência  de transformação ou reclassificação do cargo ou função.

A constituição prevê a concessão da aposentadoria. Aos servidores titulares de cargo efetivos da União, dos Estados , do Distrito  Federal e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante a contribuição do respetivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 

 

 

 



Da assessoria do Sindpss/MT

Data: 23/10/2017

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