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O procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, classificou como “intromissão” a possibilidade de a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) não conceder Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do MPE. Prado afirmou que caso outros serviços públicos aleguem não ter condições de pagar a RGA, é “problema deles”.

Em entrevista ao programa "Resumo do Dia", da TBO, na última quinta-feira (6), o chefe do MPE garantiu que tomou as medidas necessárias para que a entidade não passasse por crises financeiras e estivesse dentro dos limites de responsabilidade fiscal.

“Eu fiz o dever de casa. O Ministério Público, com apenas 2% de duodécimo, manteve 79 comarcas desde Cotriguaçu a Várzea Grande. Com esse recurso, o MPE paga todos os promotores, procuradores, servidores, aposentados e pensionistas, sem pedir dinheiro para o Executivo, com aquilo que a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a nós”, relatou.

Alegando estar com os pagamentos em dia, apesar dos atrasos do duodécimo, o MPE enviou, em dezembro passado, um projeto à AL-MT para solicitar RGA de 7,63% para os servidores da entidade neste ano. “Os servidores têm direito constitucional à RGA. Todo gestor é obrigado a encaminhar o pedido, o executivo tem que dar a revisão para os servidores do Executivo, para a AL-MT e para o Tribunal. Se eles não têm condições de pagar, problema deles”, enfatizou.

Para estabilizar a situação financeira do MPE, Prado contou que a entidade adotou diversas medidas que visavam reduzir os custos. “Nós aqui enxugamos a máquina, reduzimos os gastos, fizemos o dever de casa. Estamos reconhecendo o valor do nosso servidor, que trabalha em locais próximos e distantes de Cuiabá para atender bem a população. Nada mais justo do que receber”.

O procurador-geral de Justiça acha incorreta a possibilidade de a AL-MT recusar o pedido do Ministério Público e não conceder a RGA. Uma das justificativas para não repassar o reajuste aos servidores do MPE seria um possível “congelamento de gastos”, que é uma das alternativas que devem ser adotadas pelo governo neste ano, para buscar estabilidade econômica.

“Enxergo isso como uma intromissão na autonomia e independência do MPE. Não posso, em momento algum, encaminhar algo sem base legal. Isso foi encaminhado com dentro da Lei e com disponibilidade financeira e orçamentária do MPE para arcar”, argumentou.

Prado ainda defendeu que todos que trabalham no serviço público estadual deveriam ter direito à RGA. “Acho que os servidores públicos do Estado fazem jus à RGA e cada um deles, por meio de seus sindicatos e suas associações, tem que lutar por isso. É um direito constitucional de cada servidor. Eu estou apenas cumprindo a Constituição Federal dessa nação”.

O chefe do MPE comentou que outras entidades públicas devem fazer um melhor aproveitamento dos recursos públicos aos quais têm direito. “Cada um, com aquilo que recebe, tem que fazer seu planejamento estratégico e deixar uma margem, sempre pensando em dificuldades e crises, para em primeiro lugar valorizar o servidor”, detalhou.

Em relação ao projeto da RGA encaminhada à AL-MT pelo MPE, Prado pediu que os parlamentares reflitam sobre o assunto. “Espero que os deputados estaduais pensem e vejam que os servidores do Ministério Público fazem jus a esse realinhamento”, concluiu.

 

Fonte: Folha Max



Data: 09/01/2017

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